0803679-27.2025.8.19.0023

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803679-27.2025.8.19.0023/RJ APELANTE: ANDERSON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHONATA GONÇALVES DE OLIVEIRA PESSANHA (OAB RJ261327) APELADO: KING MOTORS MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENAN DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB RJ211046) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB MG119786) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELANTE: ANDERSON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHONATA GONÇALVES DE OLIVEIRA PESSANHA (OAB RJ261327) APELADO: KING MOTORS MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENAN DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB RJ211046) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB MG119786) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL POR TER O AUTOR SIDO INDUZIDO A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO DEVEDOR PRINCIPAL, QUANDO ACREDITAVA FIGURAR APENAS COMO AVALISTA. 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AINDA QUE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO. FIGURA DO AVALISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL, EQUIPARA-SE AO DEVEDOR PRINCIPAL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA, SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PRÁTICA NOS EFEITOS DA OBRIGAÇÃO QUE AFASTA A ESSENCIALIDADE DO ERRO ALEGADO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majora-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça de que é beneficiário o autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.