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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, c/c 200 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e visto que expressamente requerido pelas partes, na forma do art. 922, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo estipulado para cumprimento da obrigação. Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras. Após decorrido o prazo, deverá a parte autora, independente de nova intimação, informar o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de quitação e extinção. Aguarde em arquivo provisório.".
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