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TJMA · 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº.: 0803668-32.2026.8.10.0049 Parte Autora: BRUNA VITAL PEREIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A Parte Demandada: DALTON CARLOS PENHA ANDRADE JUNIOR e outros DESPACHO 1. Inicialmente, verifico que a petição inicial não se encontra apta a receber despacho liminar positivo, notadamente no que tange à pretendida concessão da gratuidade de justiça. 2. Com efeito, reputo que não foram preenchidos os requisitos legais que possam presumir a hipossuficiência financeira da demandante, até porque ela declarou-se médica, porém, reside em condomínio residencial de notório conhecimento de que trata de núcleo urbano de moradores com elevado padrão financeiro e social (STJ: REsp nº 1.988.687/RJ, Corte Especial, Min. Og Fernandes, Tema 1178), até porque o valor da causa é bem expressivo (R$ 1.304.700,00). 3. Posto isto, inexistindo elementos que evidenciem o preenchimento dos predicados necessários à concessão do dito benefício, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, com o consequente recolhimento das custas processuais. Paço do Lumiar, 2 de setembro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível
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