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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no REsp 2146902/PE (2024/0192037-5) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE:CARLOS FERNANDO MEDEIROS SALGADO EMBARGANTE:MARIA ROBERTA CORREA TORREAO EMBARGANTE:PAULO ROBERTO DE AMORIM GARCIA EMBARGANTE:FERNANDO ANTONIO CARNEIRO BORBA CARVALHO EMBARGANTE:MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI FERREIRA EMBARGANTE:MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE ALBUQUERQUE DE MORAIS EMBARGANTE:ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 EMBARGADO:UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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