Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803662-06.2025.8.19.0212 Classe
: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ GAZINEU RAFARE, THAIS BITTENCOURT RODRIGUES RÉU: ANDREA CRISTINA AGRELLO CORREIA DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 5693 ) Intimem-se as partes para informarem se já houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança. NITERÓI, 28 de outubro de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
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