0803659-68.2022.8.19.0014

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803659-68.2022.8.19.0014 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0803659-68.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00273936 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: PAULA GOMES DE VASCONCELLOS SALES PIZELLI APELADO: FERNANDA GOMES DE VASCONCELLOS SALES DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: ANA LUIZA VIEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-138842 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM RADIOTERAPIA INTRAOPERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO. Restou comprovada a inexistência de hospital credenciado apto a realizar o procedimento necessário ao tratamento do beneficiário. A operadora não indicou alternativa viável na rede própria, mesmo após intimação, evidenciando a impossibilidade de atendimento. Jurisprudência consolidada determina o custeio do procedimento em unidade não credenciada quando não houver disponibilidade na rede própria e houver indicação médica. A conduta omissiva da operadora, ao não viabilizar o tratamento em tempo oportuno, gerou angústia e risco à saúde do beneficiário, configurando dano moral.Valor fixado a título de compensação extrapatrimonial observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.