0803658-55.2025.8.19.0054

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803658-55.2025.8.19.0054/RJ APELANTE: UBIRACI PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLADSON MAGALHAES DE MATOS (OAB RJ158125) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELANTE: UBIRACI PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLADSON MAGALHAES DE MATOS (OAB RJ158125) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. 2. Alegação de abusividade das taxas de juros e de irregularidade na capitalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos caracterizam abusividade a justificar a revisão judicial; e (ii) saber se houve irregularidade na capitalização dos juros ou nos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 5. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 6. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a abusividade em relação à média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não há nos autos demonstração de que as taxas contratadas sejam desproporcionais ao risco da operação ou estejam em desacordo com as práticas de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _Tese de julgamento_: "1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade. 2. A revisão judicial das taxas de juros somente é admitida quando demonstrada abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 3. A capitalização mensal de juros é legítima quando expressamente pactuada." _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51, § 1º; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I. _Jurisprudência relevante citada_: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27); STJ, AgInt no AREsp 2.704.943/RS; TJRJ, Apelação 0804954-75.2024.8.19.0207. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.