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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Defiro a penhora dos direitos aquisitivos relativos aos veículos indicados, nos termos requeridos. Cumpra-se, inicialmente, o item III da decisão de fl. 221, oficiando-se ao DETRAN para que informe as instituições financeiras titulares dos direitos de garantia decorrentes de alienação fiduciária incidentes sobre os veículos de propriedade dos executados. Prestadas as informações, oficie-se às respectivas instituições financeiras, comunicando a penhora ora deferida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Intimem-se os executados da presente decisão. Às providências e intimações.
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