Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0803634-26.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: THAIS BARROS BARBOSA, LUCIANO AUGUSTO DOS SANTOS ROLA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Considerando o não recolhimento de custas, conforme certidão acostada em ID. 306935142,JULGO DESERTO o recurso, na forma do artigo 42, (sec) 1º da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1.007 do CPC e o Enunciado 80 do FONAJE. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS Juiz Titular
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