Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
 
Ação Civil Pública Nº 0803626-33.2023.8.19.0050/RJ
RÉU: MARESSAH RIBEIRO ANANIAS
ADVOGADO(A): MARESSAH RIBEIRO ANANIAS (OAB RJ167882)
RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE APERIBE
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO (OAB RJ100275)
RÉU: MARCIA ILDENETE MENDES DE JESUS BARRETO
ADVOGADO(A): WANDERSON CORRÊA BARRADA (OAB RJ164135)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da manifestação do Ministério Público e considerando o prazo estabelecido para o cumprimento integral da obrigação, suspendo a presente execução até agosto de 2027, nos termos do art. 922 do CPC.
Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação.
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