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TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para CONDENAR o requerido a pagar para o autor: 1. R$ 63,96 (sessenta e três reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde 21/10/2025 e juros moratórios pela taxa legal (SELIC) desde a citação; 2. R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento (data homologação da sentença) e juros moratórios pela taxa legal (SELIC) desde a citação. Processo julgado com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (aplicado por analogia). Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput ). A análise do pedido de justiça gratuita será analisado posteriormente pelo(a) Juiz(a) togado em caso de eventual interposição de recurso. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
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