0803615-65.2024.8.19.0083

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803615-65.2024.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0803615-65.2024.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.01192905 APELANTE: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROGRAMA QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.