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Publicações do processo
0803610-97.2026.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
DESPACHO Consigne-se que os documentos apresentados em id. 286486236, 287859346, 299699347 e 299699346 estão protegidos por senha, impedindo a visualização pelo Juízo. A sentença de id. 279762764, cuja leitura/publicação ocorreu em22/05/26,determinou: o cancelamento do serviço "Telefone Fixo" dos contratosnº 038/069626570 e nº 038/019925908 devendo a parte ré,no prazo de 20 dias, a contar da publicação da presente sentença, se abster de realizar qualquer cobrança relativa ao mencionado serviço, sob pena de multa do triplo do que for cobrado indevidamente, limitada, inicialmente, a R$2.000,00. A fatura apresentada em id. 299699345 foi emitida em 18/06/26, ANTES do término do prazo fixado na sentença: Portanto, não configurado o descumprimento da obrigação. Em nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
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