0803601-08.2026.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803601-08.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: DIVINO MENDES DE OLIVEIRA Endereço: Fazenda Morro Agudo, km- 28, zona rural - Vicinal Valdeci, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, S/N, AGRÓPOLIS DO INCRA, BAIRRO CIDADE NOVA, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Recebo a Inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto benefício previdenciário, o réu, autarquia federal, não concilia-se e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito do autor na condição de idoso. CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, para, em trinta dias (artigo 183, CPC), apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos alegados pelo autor. Após, caso o requerido alegue na contestação algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, em quinze dias, apresentar impugnação, permitindo-lhe, desde já, a produção de provas. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26081215303900500000165803612 1. Documento Pessoal - Divino Documento de Identificação 26081215303932800000165803613 2. Procuração e Declaração de Hipossuficiencia Instrumento de Procuração 26081215303972800000165803614 3. Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 26081215304041300000165803615 4. Associação de Pequenos e Micro Produtores 2002 a 2005 Documento de Comprovação 26081215304142600000165803617 5. Processo administrativo Documento de Comprovação 26081215304200400000165803618 6. Contrato de Compra e Venda Sitio Morro Agudo Documento de Comprovação 26081215304415600000165803622 7. Contas Diversas 2014 Documento de Comprovação 26081215304507700000165803623 8. Contas Diversas 2016 Documento de Comprovação 26081215304539800000165803624 9. Contas Diversas 2017 Documento de Comprovação 26081215304579400000165803626 10. Contas Diversas 2018 Documento de Comprovação 26081215304633100000165803627 11. Contas Diversas 2019 Documento de Comprovação 26081215304698500000165805730 12. Contas Diversas 2020 Documento de Comprovação 26081215304750700000165805732 13. Contas Diversas 2022 Documento de Comprovação 26081215304800700000165805734 14. Dap Preenchida Documento de Comprovação 26081215304838600000165805736 15. Ficha ADEPARA Documento de Comprovação 26081215304894500000165805737 16. Registro do CAR Documento de Comprovação 26081215304948600000165805739 17. ITR 2006 Documento de Comprovação 26081215304998900000165805741 18. ITR 2007 Documento de Comprovação 26081215305072300000165805742 19. ITR 2021 Documento de Comprovação 26081215305132800000165805744 20. Vacinação ADEPARA - 2016 Documento de Comprovação 26081215305180600000165805745 21. Relatório - Valor da Causa OK Documento de Comprovação 26081215305239900000165805746 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816