0803599-12.2021.8.12.0019

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com amparo nos arts. 487, I e 316 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser o interessado beneficiário da Justiça Gratuita. Sem prejuízo, extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao Ministério Público para eventual apuração de prática de ilícito, bem como remetam-se à Corregedoria da Policia Civil, para eventual apuração de responsabilidade administrativa, haja vista que ambos os documentos de identidade foram obtidos perante o Posto de Identificação de Ponta Porã/MS - PI 49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente.