0803589-28.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803589-28.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Márcio Soares Silva - Agravada: Maria Daiana Conceição Cordeiro A Silva - Agravada: ISIS DIANA SOARES DA SILVA - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE TRABALHADOR AUTÔNOMO. RENDA VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO VALOR COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE AFIRMA AUFERIR RENDA VARIÁVEL E NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO RELEVANTE, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO OU OUTRO PATAMAR CONSIDERADO ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; E (II) ESTABELECER SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DEVEM SER REDUZIDOS EM RAZÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E, INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE ELEVADO PODER AQUISITIVO, A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AUTORIZA, AO MENOS INICIALMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDA-SE NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E SUBMETE-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DE MODO QUE O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO SEM INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DO ALIMENTANTE.5. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS OCORRE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS INICIALMENTE DELINEADAS, AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.6. A LIMITADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA, QUE AFIRMA EXERCER ATIVIDADE DO LAR, REFORÇA, EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NO SUSTENTO DA FILHA.7. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA PELO ALIMENTANTE, INCLUSIVE NO RAMO DE LOCAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EVIDENCIA ATIVIDADE ECONÔMICA, EMBORA EXISTA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA RENDA OBTIDA E À TITULARIDADE DOS BENS UTILIZADOS.8. A ALEGAÇÃO DE RENDA REDUZIDA E INSTÁVEL, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA E CONSISTENTE, NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE SUPORTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS.9. A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CAPACIDADE LABORATIVA E PRODUTIVA DO ALIMENTANTE IMPEDE, NESTA FASE PROCESSUAL, O RECONHECIMENTO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS COMO FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.10. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PRESERVA, DIANTE DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A POSSIBILIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE, ESPECIALMENTE PORQUE O PERCENTUAL É INFERIOR AO POSTULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E CONSIDERA A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.11. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ERRO EVIDENTE NA DECISÃO RECORRIDA, SOMADA À INEXISTÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR SEUS FUNDAMENTOS, AFASTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE A PARTIR DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. 2. A ALEGAÇÃO DE RENDA AUTÔNOMA REDUZIDA E INSTÁVEL, SEM PROVA IDÔNEA E CONSISTENTE DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INICIALMENTE DEMONSTRADAS. 3. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ERRO EVIDENTE NA FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS AFASTA SUA ALTERAÇÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 1.019, I. . - Advs: Isaque Souza Bispo (OAB: 21733/AL) - 319