Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Assim, ante a ausência de prova documental indispensável para o exame da real situação financeira da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, mediante cópia da declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício almejado. Destarte, determino a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual (f. 15/16), providenciando a juntada de instrumento procuratório assinado por meio de empresa certificadora credenciada junto ao ICP Brasil, ou mediante assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. I. Cumpra-se.
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