0803586-39.2026.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803586-39.2026.8.14.0065 CLASSE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 1ª Rua, s/n, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: WILTON MIRANDA DE LIMA Endereço: rua Hortência, 77, sol nascente, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: J N GOMES EIRELI - ME Endereço: MOGNO, 13, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-310 Nome: JANAINA NUNES GOMES Endereço: Av Principal, 47, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WILMA APARECIDA DE LIMA Endereço: rua Jacarandá, 35, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: TUANNY CAROLINNY OLIVEIRA COSTA Endereço: rua Pau Brasil, 589, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO 1- Recebo a inicial, por estar em devida forma, considerando a decisão monocrática proferida na ADI 7043, que reconheceu a existência de legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa. 2 - Cite-se a demandada, pessoalmente, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. 3 - Oferecida a contestação tempestiva, abra-se para réplica no prazo de 30 dias. 4 - Após, ao Ministério Público para manifestação em 30 dias e, então conclusos. P.R.I. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26081209434742000000165700306 Documentos de 01.2026.00009399-9-1-99 Documento de Comprovação 26081209434819300000165700307 Documentos de 01.2026.00009399-9-100-199 Documento de Comprovação 26081209434896300000165700308 Documentos de 01.2026.00009399-9-200-250 Documento de Comprovação 26081209435023200000165700309 Documentos de 01.2026.00009399-9-251-312 Documento de Comprovação 26081209435140700000165700310 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816