0803580-73.2025.8.19.0050

Intimação

TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0803580-73.2025.8.19.0050/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO(A): JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) DESPACHO/DECISÃO 1)Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor ao argumento de que houve omissão na sentença, eis que ao homologar a desistência da ação, limitou-se a consignar que “custas pelo autor”, contudo, deixou de apresentar qualquer fundamentação concreta que justifique a imposição de tal ônus, incorrendo, assim, em omissão relevante. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Não há omissão na sentença. O autor ao ajuizar a ação recolheu as custas correspondentes aos seus pedidos feitos no processo. Ao requerer a desistência do processo deve arcar com as custas remanescentes, se houver. Pontue-se que o art. 90 do CPC dispõe que a sentença proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim, rejeito os embargos de declaração. P.I. 2) Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.