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TJRJ · 6ª Câmara de Direito Público · Outros
6ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 29/09/2026, TERÇA-FEIRA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0803572-65.2024.8.19.0007/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) PROCURADOR(A): CÉSAR CATAPRETA ESPÍNDOLA JÚNIOR APELADO: BRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): MATHEUS PROENCE DE JESUS (OAB RJ258683) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente
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