2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803569-27.2024.8.20.5102 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: ARNALDO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO e outros Polo Passivo: MURIU COMERCIAL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citação de ID 192325095 teve como destinatária a confinante, a qual já foi devidamente citada conforme aviso de recebimento de ID 179564814, e não a parte demandada (MURIU COMERCIAL LTDA - ME) consoante consignado no ato ordinatório de ID 183424880, CITE-SE a parte requerida por mandado ou carta precatória, conforme o caso, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar os termos da presente ação, nos moldes do art. 335 do CPC. Por oportuno, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação constante no despacho de ID 136814479, INTIMO a parte demandante para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Planta, devidamente subscrita pelo técnico responsável, que se mostre capaz de identificar seus confrontantes, os logradouros que o cercam, a metragem das linhas divisórias, sua área e sua localização dentro do todo maior; 2 - cópia do IPTU do imóvel referente ao último exercício; 3 - documento que comprove que a autora não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, cumprindo assim o quanto disposto no art.1240-A do Código Civil. CEARÁ-MIRIM - RN - 15 de setembro de 2026. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)