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0803565-70.2024.8.15.0141
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- set/2026
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Intimação
TJPB · 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Número: do processo: 0803565-70.2024.8.15.0141 Assuntos: [Práticas Abusivas] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA JOEVIA FERREIRA DA SILVA Reú: BANCO PAN Advogado: [BANCO PAN, Feliciano Lyra Moura] SENTENÇA A exequente MARIA JOEVIA FERREIRA DA SILVA requereu o cumprimento de sentença contra o BANCO PAN S.A. para a cobrança do crédito fixado no título judicial transitado em julgado, no montante de R$ 5.770,81 (ID 158012867 e ID 158012868). A execução decorre de condenação em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição em dobro do indébito e compensação de valores. Intimado para o pagamento voluntário (ID 158952899 e ID 159063548), o banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 160171652), alegando a ocorrência de excesso de execução de R$ 2.798,00 e sustentando que o valor efetivamente devido correspondia a R$ 3.077,72 (ID 160171658). Na mesma oportunidade, o executado comprovou a realização de dois depósitos judiciais: o montante de R$ 3.077,72, referente à condenação incontroversa (ID 160810881 e ID 160810883), e o valor de R$ 2.798,00, a título de garantia do juízo quanto à parcela controvertida (ID 160810884). Intimada para se manifestar sobre a impugnação e a planilha de cálculos apresentada pelo devedor (ID 160379358), a exequente peticionou nos autos manifestando expressa e integral concordância com os valores indicados pelo executado (ID 162090338). É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, a instituição bancária executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução decorrente de inconsistências na memória de cálculo autoral (ID 160171652). Na mesma oportunidade, comprovou a realização de dois depósitos judiciais: o montante de R$ 3.077,72, a título de pagamento da condenação incontroversa (ID 160810881 e ID 160810883), e o valor de R$ 2.798,00, a título de garantia do juízo quanto à parcela controvertida (ID 160810884). Instada a se manifestar acerca da impugnação e do demonstrativo de cálculo apresentado pelo executado, a parte exequente peticionou nos autos manifestando expressa e integral concordância com os valores indicados pelo banco devedor (ID 162090338). Diante da inequívoca anuência da credora em relação à liquidação apresentada pelo devedor, resta superada a controvérsia instaurada, impondo-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o saldo da execução no importe, bem de R$ 3.077,72como o reconhecimento da satisfação integral da obrigação exequenda pelo depósito efetuado sob o ID 160810883. Consigno, ademais, que o cumprimento de sentença não será acrescido da multa de 10% nem dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte executada efetuou o depósito do montante devido tempestivamente no prazo legal e a pretensão impugnatória foi acolhida com a concordância da exequente. Por conseguinte, constatada a regular quitação do débito judicial e a ausência de qualquer pendência creditícia, impõe-se a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, autorizando-se o levantamento dos valores incontroversos em favor da exequente e de seu patrono e a devolução do depósito garantidor excedente em benefício do executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar o crédito exequendo no montante de R$ 3.077,72 e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência referente ao depósito judicial de ID 160810883 (no valor total de R$ 3.077,72), em favor da exequente e de seu patrono, observada a seguinte divisão: a) a transferência do valor de R$ 2.672,47, relativo ao crédito líquido da exequente MARIA JOEVIA FERREIRA DA SILVA e a transferência do valor de R$ 405,25, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do patrono ELYVELTTON GUEDES DE MELO (OAB/PB nº 23.314), Para viabilizar as transferências, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, considerando a existência do depósito judicial de garantia no montante de R$ 2.798,00 (ID 160810884), determino a sua integral restituição em favor do executado BANCO PAN S.A. (CNPJ nº 59.285.411/0001-13), a ser transferido para a conta bancária indicada na impugnação (ID 160171652, p. 6): Banco do Brasil (código 001), agência nº 3070-8, conta corrente nº 105664-6. Após a expedição dos respectivos alvarás e ordens de transferência, verifique o cartório a existência de custas processuais pendentes. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento a cargo do executado, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, adotem-se as providências cabíveis quanto à inscrição do débito na dívida ativa. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo e respectiva baixa na distribuição. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
Intimação
TJPB · 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Número: do processo: 0803565-70.2024.8.15.0141 Assuntos: [Práticas Abusivas] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA JOEVIA FERREIRA DA SILVA Reú: BANCO PAN Advogado: [BANCO PAN, Feliciano Lyra Moura] SENTENÇA A exequente MARIA JOEVIA FERREIRA DA SILVA requereu o cumprimento de sentença contra o BANCO PAN S.A. para a cobrança do crédito fixado no título judicial transitado em julgado, no montante de R$ 5.770,81 (ID 158012867 e ID 158012868). A execução decorre de condenação em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição em dobro do indébito e compensação de valores. Intimado para o pagamento voluntário (ID 158952899 e ID 159063548), o banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 160171652), alegando a ocorrência de excesso de execução de R$ 2.798,00 e sustentando que o valor efetivamente devido correspondia a R$ 3.077,72 (ID 160171658). Na mesma oportunidade, o executado comprovou a realização de dois depósitos judiciais: o montante de R$ 3.077,72, referente à condenação incontroversa (ID 160810881 e ID 160810883), e o valor de R$ 2.798,00, a título de garantia do juízo quanto à parcela controvertida (ID 160810884). Intimada para se manifestar sobre a impugnação e a planilha de cálculos apresentada pelo devedor (ID 160379358), a exequente peticionou nos autos manifestando expressa e integral concordância com os valores indicados pelo executado (ID 162090338). É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, a instituição bancária executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução decorrente de inconsistências na memória de cálculo autoral (ID 160171652). Na mesma oportunidade, comprovou a realização de dois depósitos judiciais: o montante de R$ 3.077,72, a título de pagamento da condenação incontroversa (ID 160810881 e ID 160810883), e o valor de R$ 2.798,00, a título de garantia do juízo quanto à parcela controvertida (ID 160810884). Instada a se manifestar acerca da impugnação e do demonstrativo de cálculo apresentado pelo executado, a parte exequente peticionou nos autos manifestando expressa e integral concordância com os valores indicados pelo banco devedor (ID 162090338). Diante da inequívoca anuência da credora em relação à liquidação apresentada pelo devedor, resta superada a controvérsia instaurada, impondo-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o saldo da execução no importe, bem de R$ 3.077,72como o reconhecimento da satisfação integral da obrigação exequenda pelo depósito efetuado sob o ID 160810883. Consigno, ademais, que o cumprimento de sentença não será acrescido da multa de 10% nem dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte executada efetuou o depósito do montante devido tempestivamente no prazo legal e a pretensão impugnatória foi acolhida com a concordância da exequente. Por conseguinte, constatada a regular quitação do débito judicial e a ausência de qualquer pendência creditícia, impõe-se a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, autorizando-se o levantamento dos valores incontroversos em favor da exequente e de seu patrono e a devolução do depósito garantidor excedente em benefício do executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar o crédito exequendo no montante de R$ 3.077,72 e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência referente ao depósito judicial de ID 160810883 (no valor total de R$ 3.077,72), em favor da exequente e de seu patrono, observada a seguinte divisão: a) a transferência do valor de R$ 2.672,47, relativo ao crédito líquido da exequente MARIA JOEVIA FERREIRA DA SILVA e a transferência do valor de R$ 405,25, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do patrono ELYVELTTON GUEDES DE MELO (OAB/PB nº 23.314), Para viabilizar as transferências, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, considerando a existência do depósito judicial de garantia no montante de R$ 2.798,00 (ID 160810884), determino a sua integral restituição em favor do executado BANCO PAN S.A. (CNPJ nº 59.285.411/0001-13), a ser transferido para a conta bancária indicada na impugnação (ID 160171652, p. 6): Banco do Brasil (código 001), agência nº 3070-8, conta corrente nº 105664-6. Após a expedição dos respectivos alvarás e ordens de transferência, verifique o cartório a existência de custas processuais pendentes. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento a cargo do executado, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, adotem-se as providências cabíveis quanto à inscrição do débito na dívida ativa. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo e respectiva baixa na distribuição. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
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