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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo em Recurso Especial nº 0803563-41.2024.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravado: Danilo Lourenço Cabral Advogado: Tersio Idbas Moraes Silva (OAB: 318211/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo em Recurso Especial nº 0803563-41.2024.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravado: Danilo Lourenço Cabral Advogado: Tersio Idbas Moraes Silva (OAB: 318211/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2026.
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