0803562-45.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803562-45.2026.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Agravado: LUCAS FERNANDO DA SILVA SOARES - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0803562-45.2026.8.02.0000/50000, em que figura como parte recorrente Hapvida Assistência Médica S.A. e como parte recorrida Lucas Fernando da Silva Soares, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE DISCUTIA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, POR PLANO DE SAÚDE, DO PROCEDIMENTO DE ECOENDOSCOPIA GUIADA PARA DRENAGEM DE COLEÇÃO PANCREÁTICA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR, DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ACÓRDÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA E ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO INTERNO DIRIGIDO CONTRA O PRONUNCIAMENTO LIMINAR.A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO COM COGNIÇÃO EXAURIENTE ELIMINA A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA.O ART. 932, III, DO CPC IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, HIPÓTESE CONFIGURADA QUANDO DESAPARECE O INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TORNA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR NELE PROFERIDA.2. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE ELIMINA O INTERESSE RECURSAL E IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.3. O ART. 932, III, DO CPC AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018. . - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) - 319