Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Em análise detida dos autos, verifico que ainda não houve a intimação da Fazenda Pública da União. Sendo assim, proceda-se a intimação do referido ente federativo, nos termos do item "3" do despacho de f. 84-85. Após a manifestação da Fazenda ou o decurso do prazo, cientifique-se o Ministério Público, conforme determinado no item "5" do mencionado despacho. Na sequência, cumpra-se integralmente o item "6" e "7" do despacho mencionado. I-se.
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