Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se a suspensão no sistema. Após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Às providências.
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