Processo 0803532-94.2023.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 201-205), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, baixem e arquivem-se os autos.