Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos etc. I - Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). II - Apresente o recorrido sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. Intimem-se.
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