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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo:0803526-25.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. M. W. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a matéria médica discutida e a necessidade de subsídios técnicos para a análise do mérito, conforme a Resolução 238/CNJ e os precedentes vinculantes (Tema 106/STJ e Tema 1234/STF),DETERMINO a remessa do feito ao NATJUSpara elaboração de Nota Técnica, acerca do caso objeto da ação. Com a vinda do parecer técnico, dê-se vista às partes. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
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