0803514-44.2024.8.19.0207

Intimação

TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo:0803514-44.2024.8.19.0207 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSON PETRA DE ALMEIDA JUNIOR EXECUTADO: AMERICAN COMERCIO DE COLCHOES LTDA RESPONSÁVEL: RAFAEL PINHEIRO ARAGAO 1. ID. 298004630. Indefiro o requerido, considerando a vedação de citação por edital em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 19 c/c 18, (sec) 2º o rito da Lei 9.099/95. 2. Indefiro a expedição de ofícios, eis que cabe ao interessado diligenciar. 3. Por ora, deixo de acolher o pedido de inclusão das demais sociedades empresárias no incidente, porquanto a mera existência de sócio comum, identidade ou similitude de denominação empresarial e atuação no mesmo ramo econômico não constitui, isoladamente, elemento suficiente para demonstrar confusão patrimonial, desvio de finalidade ou efetiva integração societária apta a justificar a extensão da responsabilidade patrimonial. 4. Considerando que o exequente indicou novos endereços nos quais o requerido supostamente exerce atividade empresarial, proceda-se à tentativa de citação de RAFAEL PINHEIRO ARAGÃO nos endereços comerciais informados na petição, para os fins do art. 135 do CPC. RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular