Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados · Sentença
Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0803513-23.2026.8.19.0067 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: MATEUS SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, na qual a parte autora requer o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de que a demanda foi equivocadamente distribuída perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de matéria de competência da Vara de Família. Considerando o pedido expresso da parte autora e a impossibilidade de processamento da demanda perante este Juízo e da redistribuição para o Juízo competente, HOMOLOGO o pedido de cancelamento da distribuição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Ciência à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito