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TJPB · 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe · EXPEDIENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0803512-34.2025.8.15.0051 AUTOR: JANIERK PEREIRA DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DECISÃO Visto. Intime-se a exequente para colacionar aos autos termo de renúncia expressa ao valor que excede o teto do maior benefício do regime de previdência social (Lei Municipal do ente executado nº 692/2015), que atualmente corresponde a R$ 8.475,55. Advirta-se que, caso a parte não renuncie ou permaneça inerte, a requisição de pagamento deverá ser expedida sob o rito de precatório. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
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