0803510-15.2026.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803510-15.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Nome: LAURA MORAIS MATTEI Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 28, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: DEMUTRAN DE ABAETETUBA Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 1159, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: DETRAN/PA Endereço: próximo ao Supermercado Xavier, SN, km 100, ELDORADO DO CARAJÁS - PA - CEP: 68524-000 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e/ou comprovantes de recebimento de benéficos sociais, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26080710513544800000165199152 0. HABILITAÇÃO Documento de Comprovação 26080710513580500000165199153 1. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 26080710513607500000165199154 1.1 DOCUMENTACAO PESSOAL Documento de Comprovação 26080710513633900000165199155 2. LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA Documento de Comprovação 26080710513671400000165199156 3. CÓPIA DO RECURSO Documento de Comprovação 26080710513710000000165199157 4. RECEBIMENTO RECURSO Documento de Comprovação 26080710513771100000165199160 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816