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TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 112-117), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Certifique-se o trânsito em julgado de sentença de fls. 157-163. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, baixem e arquivem-se os autos.
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