Processo 0803506-50.2024.8.12.0017

2026-09-16 · TJMS

Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, recolha as diligências de oficial de justiça referentes a 1 ato, para expedição do competente mandado.

2026-09-15 · TJMS

Intimação do devedor, da decisão de fls. 231/236, que efetuou a restrição SISBAJUD, e bloqueou valores em sua conta, para, querendo, se manifestar, através de advogado ou defensoria pública, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora. Fica intimado o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo anterior de 5 (cinco) dias, poderá, querendo, opor embargos (art. 915, CPC) ou impugnação (art. 525, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias ou opor embargos à execução (Lei 6.830/80, art. 16, III), no prazo de 30 (trinta) dias.