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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 47 - Nº: 0803505-29.2024.8.12.0029 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Naviraí / 2ª Vara Cível Ação Originária : 0803505-29.2024.8.12.0029 / Procedimento Comum Cível Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante : Município de Naviraí Proc. Município : João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelada : Lourdes Aparecida Machado Braga Advogado : André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Relator : Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator : Maressa Duchini Moreira de Menezes
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