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TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0803499-18.2023.8.19.0205/RJ AUTOR: CAIO HENRIQUE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) RÉU: BANCO DO BRASIL SA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de limitação de descontos entre as partes acima identificadas. Em consulta aos autos de n. 0810889-69.2023.8.19.0001, que tramitaram perante a 32ª Vara Cível da Capital, constatei que se trata de demanda idêntica à presente, distribuída em 2-2-2023, às 10h39min, gerando a prevenção, nos termos do art. 59 do CPC, tendo em vista que o presente feito foi distribuído em 2-2-2023, às 10h47min. Ainda que a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito, impedindo, nesse momento processual, o reconhecimento da litispendência, a reiteração do pedido deve ser distribuída por dependência ao juízo prevento, aplicando-se o art. 286, II, do CPC. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 32ª Vara Cível da Capital. Dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos.
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