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0803496-67.2023.8.12.0008

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    01. Nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem o consentimento da parte contrária. Contudo, conforme exposto no despacho anterior, o feito foi extinto sem resolução do mérito e não há qualquer valor a ser levantado/cobrado pela parte autora. Desse modo, indefiro os pedidos de fls. 177-8 e 532. 02. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.

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