Processo 0803486-30.2026.8.12.0101

2026-09-16 · TJMS

Determinação

2026-08-31 · TJMS

despacho: Vistos, etc. Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em data posterior à implantação do sistema Eproc nesta vara, determina-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2°, §2° da Resolução n° n.º 383, de 19 de novembro de 2025, da Presidência do TJMS1 . Frisa-se que tanto o protocolo da petição inicial no sistema correto, quanto a distribuição perante o juízo competente cabe ao patrono. Ademais, em sendo permitida a tramitação do feito perante o SAJ, ocorreria burla à supracitada Resolução. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.