0803483-37.2023.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803483-37.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado] Nome: CARLOS AECIO DE SOUSA Endereço: Rua Duque de Caxias, 1022, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. 'PEDRO CALIL' - Jabaquara, 43, POÁ (SP), VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Indianapolis, 3096, Ed. Burity, Bloco A, Conj 21-22-31-32-41-42-51, INDIANOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-131 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2391, Conjunto 12, Sala A, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Num. 182105755) em face da decisão interlocutória anterior, alegando a existência de omissão quanto a dois pedidos fundamentais: a aplicação da penalidade prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC em face do Banco Bradesco S.A. e a análise do pedido de inversão do ônus da prova. O Banco Bradesco S.A., devidamente intimado, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Conforme preceitua o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada limitou-se a instaurar a fase judicial de repactuação e determinar perícia, silenciando sobre requerimentos pretéritos. O termo de audiência de conciliação (Num. 112664895) atesta a ausência injustificada do Banco Bradesco S.A. ao ato solene. Conforme o art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o não comparecimento injustificado de qualquer credor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento, com pagamento estipulado apenas após a quitação dos credores presentes. Dessa forma, ACOLHO o pedido para declarar a suspensão da exigibilidade das dívidas do autor junto ao Banco Bradesco S.A. e a interrupção de juros e encargos moratórios desde a data da audiência (04/04/2024), devendo este credor ser posicionado em último lugar na ordem de pagamentos do plano judicial. O autor Carlos Aécio de Sousa enquadra-se na situação de superendividamento, pois o pagamento das dívidas compromete integralmente seu mínimo existencial. Considerando o Decreto nº 11.150/2022, com alterações do Decreto nº 11.567/2023, e o entendimento do STF (Informativo 1214), o crédito consignado deve ser incluído no cálculo do comprometimento da renda. No caso, a renda bruta é de R$ 2.548,37, enquanto a renda líquida, após descontos, é de R$ 1.423,62. As parcelas de consignados somam R$ 1.124,75, e as demais dívidas chegam a R$ 1.453,37, totalizando R$ 2.578,12, além de despesas básicas de R$ 1.842,46. Assim, não há sobra suficiente para sua subsistência, ficando abaixo do mínimo existencial de R$ 600,00. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021, diante da impossibilidade manifesta de quitação das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. Destarte, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, competindo às instituições financeiras rés o ônus de demonstrar a regularidade dos encargos aplicados e o cumprimento do dever de informação e oferta de crédito responsável. O processo encontra-se na segunda fase judicial do procedimento de superendividamento, prevista no art. 104-B do CDC, diante do insucesso da conciliação. Ratifica-se a prova pericial já deferida, devendo o perito elaborar plano judicial compulsório que preserve o mínimo existencial do autor, estabeleça a quitação integral das dívidas em até 5 anos e assegure o pagamento do principal, com correção monetária por índices oficiais. Diante da inversão do ônus da prova e do fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser suportados pelas instituições rés ou pelo Estado, conforme o caso. Intime-se o perito nomeado para que manifeste aceite, além da proposta de honorários e cronograma de trabalho. Após, volvam os autos conclusos para nova decisão. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092008435370800000095139890 02 - Procuração Instrumento de Procuração 23092008435410200000095139892 2.1 - Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 23092008435435100000095139894 03 - Rendimentos Documento de Comprovação 23092008435457300000095139895 04 - Extrato de consignados Documento de Comprovação 23092008435477900000095139897 05 - Documento pessoal Documento de Comprovação 23092008435495500000095139898 06 - Contrato de locação Documento de Comprovação 23092008435519500000095139902 07 - Conta de energia Documento de Comprovação 23092008435544300000095139904 08 - Fatura Vivo (celular) Documento de Comprovação 23092008435562300000095139913 09 - Internet Documento de Comprovação 23092008435598500000095139917 10 - Empréstimo pessoal Bradesco Documento de Comprovação 23092008435629000000095139919 Selecione Petição 23100610082881300000096130246 protocolo-carol-habilitacao-3851688_1 Petição 23100610082900400000096130249 docs-parte-1_2 Documento de Identificação 23100610082937600000096130251 docs-parte-2_3 Documento de Identificação 23100610083046100000096130255 substabelecimento-urbano-vitalino_4 Documento de Identificação 23100610083162700000096130257 banco-bmg-age-161122-parte-1_5 Documento de Identificação 23100610083217000000096130259 banco-bmg-age-161122-parte-2_6 Documento de Identificação 23100610083291200000096130262 banco-bmg-age-161122-parte-3_7 Documento de Identificação 23100610083338700000096130264 procuracao-bmg-juridico-unificada_8 Documento de Identificação 23100610083453900000096130266 urbano-vitalino-assinado-assinado-1_9 Documento de Identificação 23100610083551000000096130267 Decisão Decisão 23101013344951400000096231430 Petição Petição 23101308390753000000096382452 historico-creditos - outubro Documento de Comprovação 23101308390898300000096382453 Contestação Contestação 23103114472901200000097379290 contestacao-carlos-1698773312 Contestação 23103114472915900000097379291 fatura-5259212295202930-1698766757-1698773313 Documento de Comprovação 23103114472949700000097379293 planilha-evolutiva-5259212295202930-1698766756-1698773313 Documento de Comprovação 23103114472980900000097379295 ted50600-1698766757-1698773313 Documento de Comprovação 23103114473007600000097379296 ted110508-1698766757-1698773313 Documento de Comprovação 23103114473033000000097379297 ted161840-1698766757-1698773314 Documento de Comprovação 23103114473059800000097379298 Petição Petição 23110100445797900000097404190 peticao-juntada-de-contrato-2-1698809775 Petição 23110100445822000000097404191 contrato-carlos-1698809776 Documento de Comprovação 23110100445868000000097404192 contrato-carlos-1698809776 Documento de Comprovação 23110100445989600000097404193 Contestação Contestação 23120113104691900000098641958 Procuração - Assinado Instrumento de Procuração 23120113104751600000099149583 01 - Atos Constitutivos - Assinado Documento de Comprovação 23120113104787100000099149584 Substabelecimento sem reserva - Parati - Assinado Substabelecimento 23120113104852900000099149585 6304185 Documento de Comprovação 23120113104888000000099149590 contrato Documento de Comprovação 23120113104921300000099149594 Contestação Contestação 23120113150751800000099149606 PROCURACAO _1024117-32.2023.8.26.0196 Instrumento de Procuração 23120113150816500000099149607 Ata de AGE Documento de Comprovação 23120113150869500000099149610 Substabelecimento sem reserva Substabelecimento 23120113150951600000099149608 0003802027_COMPROVANTE Documento de Comprovação 23120113150994700000099149612 6710122_-_0003802027CAD Documento de Comprovação 23120113151032800000099149613 DED 6710122 Documento de Comprovação 23120113151079700000099149615 Habilitação nos autos Petição 23121611462698300000099905152 080348337202381400650 Petição 23121611462724000000099905160 ITAUUNIBANCOSA Instrumento de Procuração 23121611462760700000099905161 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADOS Substabelecimento 23121611462824400000099905162 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADO Documento de Comprovação 23121611462861500000099905164 Decisão Decisão 24012410014913300000101127283 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24012502253768100000101198626 Petição Petição 24012507585053900000101200543 Decisão Decisão 24012410014913300000101127283 Habilitação nos autos Petição 24020707291538100000102046849 PETIOJUNTADA127869304 Petição 24020707291562500000102046850 PROCURAO127869305 Instrumento de Procuração 24020707291628400000102046851 Ciência Petição 24021409480698600000102337692 Contestação Contestação 24032718280661300000105272938 CONTESTAO127869309 Contestação 24032718280676500000105272940 CONTRATO127869308 Documento de Comprovação 24032718280727300000105272943 Petição Petição 24032810460430500000105293703 PETIO127869311 Petição 24032810460447200000105293707 SUBSTABELECIMENTO127869312 Substabelecimento 24032810460494500000105293708 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040113535381900000105403888 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040113535381900000105403888 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24040206182897900000105440050 Plano de pagamento Petição 24040210093299900000105457256 Petição Petição 24040316004500100000105570345 0803483-37.2023.8.14.0065 - CARLOS AECIO DE SOUSA Petição 24040316004534300000105570346 0803483-37.2023.8.14.0065 - Carta de Preposição Documento de Identificação 24040316004564700000105570347 0803483-37.2023.8.14.0065 - Substabelecimento Substabelecimento 24040316004695900000105570348 SUBSTABELECIMENTO Petição 24040316445399900000105573097 Substabelecimento Petição 24040320461492100000105583931 0803483-37.2023_002 Mídia de audiência 24040811450046000000105724707 0803483-37.2023_001 Mídia de audiência 24040811450545000000105724704 Despacho Despacho 24040811451300600000105724688 Petição Petição 24041221310132600000106219338 ratificar-contestacao-7542347-1712878726_1 Petição 24041221310149600000106219339 Contestação Contestação 24042416541365000000107013382 00CONTESTACAO Contestação 24042416541387800000107013459 01CONTRATO1 Documento de Comprovação 24042416541434800000107013461 02CONTRATO2 Documento de Comprovação 24042416541545400000107013462 03CONTRATO3 Documento de Comprovação 24042416541652000000107013463 04CONTRATO4 Documento de Comprovação 24042416541778300000107013464 05InstrucaoNormativaN125DE09122021 Documento de Comprovação 24042416541877400000107013465 Impugnação às Contestações Petição 24050913372670500000107932663 Certidão Certidão 24060511224689800000109585686 Certidão Certidão 24060512172393500000109595768 Contestação Contestação 24060609003346000000109655382 DOC 1.1 PROCURAÇÃO ATUAL Instrumento de Procuração 24060609003408600000109655385 doc 1.2 substabelecimento NOVO2020_compressed Substabelecimento 24060609003476900000109655389 Decisão Decisão 24072409340692700000113467266 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24072414415059600000113521209 Petição Petição 24072614183449600000113718389 Petição Petição 24072615240884600000113723545 MANIFESTACAOPROVASCARLOSAECIODESOUSA Petição 24072615240902500000113723546 Petição Petição 24072813331519500000113814574 peticao-indicacao-de-prova-15_1 Petição 24072813331686200000113814575 Petição Petição 24072917243781800000113910089 Petição Petição 24073009201461900000113972774 Certidão Certidão 24082209114805600000115910108 Decisão Decisão 24120316233930200000123959770 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24120406592392900000124023633 E-mail e telefone Petição 24121110360105300000124079056 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012012412425500000126025393 Decisão Decisão 24120316233930200000123959770 Petição Petição 25022013270691700000128120544 MEUTUDO - Substabelecimento (Geral) (39) Substabelecimento 25022013270722500000128120549 MEUTUDO - Carta de Preposição (53) Documento de Comprovação 25022013270753200000128120550 Petição Petição 25022610314370500000128481828 Juntada de Carta de Preposição e Substabelecimento Petição 25022617331401200000128536957 13057908_CARTA DE PREPOSTO BRADESCO S.A_14977411 Documento de Identificação 25022617331416800000128536959 13057908_SUBSTABELECIMENTO BRADESCO S.A_14977413 Substabelecimento 25022617331446900000128536960 Petição Petição 25022617333006900000128536896 CARTA DE PREPOSIÇÃO FGBM 2024 . Petição 25022617333036500000128536897 Carta e Subs Petição 25022703031792700000128547724 Decisão Decisão 25022711040392000000128576141 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25022711211200000000128568205 INSTRUÇÃO_ 0803483-37.2023.8.14.0065-20250227_090008-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25022711211200000000128568207 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25022711215400000000128568208 INSTRUÇÃO_ 0803483-37.2023.8.14.0065-20250227_090008-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25022711215400000000128568209 INSTRUÇÃO_ 0803483-37.2023.8.14.0065-20250227_093047-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25022711215400000000128568210 INSTRUÇÃO_ 0803483-37.2023.8.14.0065-20250227_092306-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25022711215400000000128568211 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25022711223400000000128568212 INSTRUÇÃO_ 0803483-37.2023.8.14.0065-20250227_094826-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25022711223400000000128568214 INSTRUÇÃO_ 0803483-37.2023.8.14.0065-20250227_094826-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25022711223400000000128568215 Petição - Alegações finais Petição 25030614372494200000128844279 HABILITAÇÂO Petição 25031519380160900000129434118 13230285-01dw-pedido de habilitacao - qi Documento de Comprovação 25031519380176500000129434119 13230285-02dw-1 - 2 - kit procuracao qi c preposicao_1 Documento de Comprovação 25031519380211500000129434120 13230285-03dw-2 - 2 - kit procuracao qi c preposicao_1 Documento de Comprovação 25031519380305600000129434121 13230285-04dw-substabelecimento - qi Substabelecimento 25031519380367800000129434122 Juntada Atos Constitutivos, Procuração e Subst Petição 25032412504993800000129990294 24032025_Juntada Atos Constitutivos, Procuração e Subst._CARLOS AECIO DE SOUSA_305.436.651-00_71649# Petição 25032412505007400000129990298 24032025_Procuração_CARLOS AECIO DE SOUSA_305.436.651-00_71649#0803483-37.2023.8.14.0065 Documento de Identificação 25032412505037900000129990300 24032025_ Subst._CARLOS AECIO DE SOUSA_305.436.651-00_71649#0803483-37.2023.8.14.0065 Substabelecimento 25032412505072500000129990296 24032025_Atos Constitutivos_CARLOS AECIO DE SOUSA_305.436.651-00_71649#0803483-37.2023.8.14.0065 Documento de Identificação 25032412505092200000129990297 HABILITAÇÃO Petição 25033117573974500000130519191 KIT DE HABILITAÇÃO - PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 2025_ Substabelecimento 25033117574005400000130519193 Decisão Decisão 25062512471553200000135949134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062710335494000000136142900 Cancelamento da audiência Petição 25070114535279300000136378607 Substabelecimento Petição 25071019551282400000137029890 Petição Petição 25071108115857800000137037803 Petição Petição 25071108230777200000137039158 Termo de Audiência Termo de Audiência 25071112102201600000137070066 Decisão Decisão 26020511064298800000149837618 Petição Petição 26022316465190400000150871492 Decisão Decisão 26070614244711700000161662601 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26071509172140900000162620969 Petição Petição 26071612133457800000162815178 Petição Petição 26071623551074700000162881321 Status contrato Documento de Comprovação 26071623551108300000162881323 Status contrato Documento de Comprovação 26071623551135100000162881322 Certidão Certidão 26072013534254500000163098404 Petição Petição 26072309300121500000163527194 Petição Petição 26081312300888400000165908275 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816