Processo no TJPA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (telefone omitido) whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do
Processo: 0803482-93.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Exequente: LUANA SILVA CRUZ e outros Advogado(s) do reclamante: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO Executado(a): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES DECISÃO Vistos etc. Transitada em julgado o acórdão e requerido o cumprimento pela parte exequente, INICIO a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte executada para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 1.224,48 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculo da parte exequente (ID. 183297870), atualizado até a data do efetivo depósito. Não havendo pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sem honorários advocatícios, conforme o Enunciado 97 do FONAJE. 2. A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, desde que garantido o juízo, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Opostos os embargos, INTIME-SE a parte exequente para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do Código de Processo Civil) e, após, TORNEM os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor depositado e informar os dados bancários para a expedição de alvará ou a transferência. 4. Não efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado com a multa e requerer as medidas executivas que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 147941534 Petição Inicial Petição Inicial 25070811320462200000136797143 147941535 1. procuracao luana Documento de Comprovação 25070811320499600000136797144 147941537 2. procuracao adeilson Documento de Comprovação 25070811320522400000136797145 147944890 3. Id Luana Documento de Identificação 25070811320548000000136797147 147944892 4. CNH Adeilson Documento de Identificação 25070811320590100000136797149 147944893 5. contracheque Adeilson Documento de Comprovação 25070811320621500000136797150 147944906 6. contracheque Luana Documento de Comprovação 25070811320644000000136797161 147944901 7. declaração de hipossuficiencia Adeilson Documento de Comprovação 25070811320670100000136797158 147944899 8. declarações de hipossuficiencia Luana Documento de Comprovação 25070811320697600000136797156 147944898 9. BO LUANA Documento de Comprovação 25070811320725300000136797155 147944897 10. TALAO LUANA Documento de Comprovação 25070811320758300000136797154 147944895 11. comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25070811320778000000136797152 148323379 Decisão Decisão 25071011062174800000136964727 148323379 Decisão Decisão 25071011062174800000136964727 148377289 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25071415062046200000137187483 148576605 Habilitação nos autos Petição 25071614445697400000137367102 148576614 CARTA DE PREPOSIÇÃO atualizada em 28-10-2024 Documento de Comprovação 25071614445736600000137367110 148576615 Kit Habilitatório - 2025 Documento de Comprovação 25071614445768200000137367111 153632200 Contestação Contestação 25080416433012500000138607345 153632206 TELA DE COMPROVAÇÃO - LUANA SILVA Documento de Comprovação 25080416433064500000138607351 153632205 TOI E FOTOS-3032205541 Documento de Comprovação 25080416433105200000138607350 153679981 Certidão Certidão 25080510435792400000138650378 153681138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080510443266200000138651980 153681138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080510443266200000138651980 154342748 Réplica Petição 25081314310528100000139250231 154391990 Certidão Certidão 25081409454130300000139291772 155276909 Sentença Sentença 25081908420700900000139453413 155276909 Intimação Intimação 25081908420700900000139453413 155276909 Intimação Intimação 25081908420700900000139453413 155276909 Intimação Intimação 25081908420700900000139453413 156542459 Petição Petição 25091117442962700000141256956 159145533 Certidão Certidão 25101610371681400000143640749 159149045 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101610391773000000143640755 159149045 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101610391773000000143640755 160603972 Contrarrazões Contrarrazões 25110518182966700000144982528 160603973 Contrarrazões ao R.I. - LUANA SILVA CRUZ Contrarrazões 25110518182982200000144986579 160735276 Certidão Certidão 25110713280976100000145102659 160803346 Decisão Decisão 25111009474193900000145165799 180174611 Decisão Decisão 25111122134700000000159834052 180174612 Despacho Despacho 26030210232200000000159834053 180174613 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26041516231900000000159834054 180174614 Acórdão Acórdão 26052008544500000000159834055 180174615 Voto do Magistrado Voto 26052008544700000000159834056 180174616 Intimação Intimação 26052009440200000000159834057 180174617 Certidão de julgamento Carta 26052018583500000000159834058 180174618 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26061714161000000000159834059 181500912 Decisão Decisão 26061810174597300000159847608 181500912 Decisão Decisão 26061810174597300000159847608 183287203 Cumprimento de sentença Petição 26071611025051500000162784345 183297870 Cálculo cumprimento de sentença Documento de Comprovação 26071611025069300000162795198 194335865 Certidão Certidão 26101613331256900000173400119
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Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos