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TJMS · 1ª Vara
Versam os autos sobre cumprimento de sentença movido por Yang Lang Holding Ltda. em face do Município de Bataguassu, ambos qualificados. A parte exequente juntou aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.216,56 (três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), realizado em 29/05/2026 e vinculado ao presente feito. O Município de Bataguassu, por sua vez, manifestou ciência e concordância com o pagamento voluntário do débito. Assim, ante o cumprimento da obrigação objeto da presente execução, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado judicialmente em favor da parte exequente, observados os dados bancários constantes dos autos na f. 279. Não incidem a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, diante do pagamento voluntário realizado. Após o cumprimento das providências necessárias, feitas as anotações de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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