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TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0803482-04.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : JOSE AMERICO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 304140911 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: JOSE AMERICO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): Dr(a). LEANDRO DA SILVA LUIZ - OAB RJ245191 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional. NITERÓI, 28 de agosto de 2026. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
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