0803479-92.2026.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803479-92.2026.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO [Embargos de Terceiro ] Nome: FABIANA DOS SANTOS MELO Endereço: Av. Manuel de Barros, 2169, Rodoviário, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: REGINALDO DA SILVA COSTA Endereço: Av. Manuel de Barros, 2169, Rodoviário, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 Nome: REGINALDO SIMOES FELIX Endereço: Rua Três, 985, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-685 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e/ou comprovantes de recebimento de benéficos sociais, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26080516423502400000164984606 2 Documento CI - Reginaldo Documento de Identificação 26080516423551700000164984607 3 Procuração - Reginaldo Documento de Comprovação 26080516423593800000164984608 4 Documento CI - Fabiana Documento de Identificação 26080516423646500000164984609 5 Procuração - Fabiana Documento de Comprovação 26080516423709000000164984610 6 Comp. de Endereço Documento de Comprovação 26080516423755500000164984612 Crtidão Oficial de justiça. Documento de Comprovação 26080516423798800000164984614 Demostrativo de pagamento Documento de Comprovação 26080516424153000000164984616 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816