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TJRN · 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803466-70.2022.8.20.5108 AUTOR: ANTONIO NETO DE ARAUJO - ME ADVOGADO(A) AUTOR: JOAO ALEXANDRE JUNIOR (RN008409) REU: Bradesco Administradora de Consócios Ltda ADVOGADO(A) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (RNPI2338) DESPACHO Considerando o pedido formulado pela parte exequente (petição de id 199063496), no qual requer o levantamento do valor das astreintes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (R$ 30.000,00), a partir do depósito dado em garantia nos autos, e tendo em vista a necessidade de apuração precisa do montante total ainda em aberto antes de qualquer deliberação final sobre a execução: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, discriminando de forma detalhada todos os valores que compõem o crédito exequendo — danos morais, danos materiais, astreintes (com o teto fixado pelo STJ de R$ 30.000,00), multa do art. 523, §1º, do CPC, honorários advocatícios e demais encargos legais —, indicando os critérios de atualização monetária e de incidência de juros utilizados. 2. Apresentada a memória de cálculo, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato(s): E-mail: cejuscpfr@tjrn.jus.br – Telefone (84) 98166-1619 e (84) 3673-9751 Autos: 0803466-70.2022.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANTONIO NETO DE ARAUJO - ME Polo Passivo: Bradesco Administradora de Consócios Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte exequente fez juntada de documento no ID nº 199905093, INTIMO a parte executada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Despacho proferido no ID nº 199790829. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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