Processo no TJRJ
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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0803457-74.2023.8.19.0073/RJ REQUERENTE: JEAN CANTO MARQUES ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) REQUERENTE: JULIANA DA SILVA CANTO ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO INC. VI DO ART.
152 DO CPC Evento 52.1: O recurso de APELAÇÃO, apresentado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, foi interposto dentro do prazo e a parte possui isenção legal. Isto posto, manifeste-se a parte apelada em contrarrazões, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC/15.
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