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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3322766/RJ (2026/0297626-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO:RODRIGO DA SILVA SANTOS - RJ221589 AGRAVADO:ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO:RAFAEL ALFREDI DE MATOS - RJ241887 DECISÃO 1.
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