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TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0803426-92.2025.8.20.5105 Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº. 0803426-92.2025.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: SAMARA GADELHA DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA GADELHA DE MIRANDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO O acórdão proferido transitou em julgado. Sendo assim, inexistindo provimento jurisdicional a ser executado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. MACAU/RN, 10 de setembro de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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