0803408-39.2025.8.15.0731

Intimação

TJPB · Vara de Executivos Fiscais da Capital · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0803408-39.2025.8.15.0731 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: LPC GIRARDI - MARMORES & GRANITOS LTDA Verifica-se que já foi proferida sentença homologando o parcelamento administrativo do débito e julgando extinta a presente execução, com determinação de arquivamento, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não obstante, a executada requer a devolução de valores supostamente bloqueados e a intimação exclusiva de patrono. Da análise dos autos, não se constata a efetivação de qualquer bloqueio ou constrição patrimonial, inexistindo valores a serem liberados, razão pela qual o pedido resta prejudicado. Quanto às intimações, observa-se que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado no sistema, sendo desnecessária nova providência. Nada mais a deliberar. Cumpra-se a sentença, promovendo-se o regular arquivamento. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"