2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo:0803406-44.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERILDO MONTEIRO CAVALCANTE, RAIANE GOMES CAMPOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1 - HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA DO JUIZ LEIGO SUPRA, NA FORMA DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 9099/95. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS; 2 - Id. 307403172. Indefiro o requerido. Como já consta da decisão de id. 302205749, a autora, mesmo ciente da data da audiência, adquiriu passagem para permanecer fora da cidade (ids. 302037594 e 302037595), sem que para isso exista qualquer justificativa, razão pela qual sua ausência se deu de forma injustificada. Diferentemente do alegado, as custas previstas no artigo 51, (sec) 2º da Lei 9.099/95 não decorrem de desídia, mas de ausência que não "decorre de força maior", exatamente o caso dos autos onde a autora, ciente da audiência, preferiu viajar. O enunciado 90 do FONAJE é de um tempo onde a parte autora não tinha qualquer contato com a contestação até a data da audiência, portanto, sempre se desistia antes de se conhecer a tese da ré, o que não é o caso dos autos com processo eletrônico. Mantenho a decisão de id. 302205749 por seus próprios fundamentos. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular